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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028100-72.2026.8.16.0182

Recurso: 0028100-72.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Embargante(s): ANA MARIA SAURA BETTONI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO EMBARGADA.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INCOMPATIBILIDADE COM A
ALEGADA MISERABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTUITO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).
1. Inicialmente, com fundamento nos arts. 932 e 1.024, §2º do Código de Processo Civil
e no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste
Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamenteo recurso interposto.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço
dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, cujas razões passo a analisar.
3. Sustentou a embargante a ocorrência de erro material, tendo em vista a decisão
considerou a renda mensal média bruta, e não a líquida, além de afirmar que que foram
considerados os rendimentos relativos à quantia declarada no IRPF referente ao ano 2025,
que não reflete sua atual remuneração.
4. Apesar dos argumentos do embargante, verifica-se que razão não lhe assiste, haja
vista que se pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente
por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em omissão.
A decisão embargada é exauriente e se fundamenta em outros aspectos, não tratando
da forma argumentativa como ora recorrida, de forma isolada. Ademais, restou consignado na
decisão (mov. 14.1), que os documentos juntados (mov. 12) demonstram que possui
rendimento incompatível com a alegada miserabilidade, e além do rendimento mensal, possui
bens patrimoniais no importe de R$984.876,45, sendo R$450.000,00 em moeda corrente,
referente ao ano calendário-2024, conforme declaração de imposto de renda (mov. 12.2), fato
que culminou no indeferimento do benefício de gratuidade, com determinação de recolhimento
das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Enunciado n.
80 do Fonaje.
Destacou-se, ainda, que o comprometimento da renda mensal com descontos em folha
de pagamento (empréstimos), com parcelas elevadas, não autoriza a concessão da gratuidade
de justiça, uma vez que se trata de questão atinente à gestão financeira de recursos feito pela
própria parte autora, cujas consequências o Estado não pode arcar, até em face dos valores
acima discriminados.
Logo, ao contrário da pretensão do embargante, os documentos juntados (mov. 12),
demonstram incompatibilidade com a alegada miserabilidade.
5. No caso, não há qualquer erro material a ser sanado.
6. Por todo o exposto, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão
embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator